Durante Sessão Ordinária realizada na manhã da terça-feira, 31, a Câmara Municipal de Barra dos Coqueiros aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê a receita e estima a despesa do município em R$ 295.691.996,00 (Duzentos e noventa e cinco milhões seiscentos e noventa e um mil, novecentos e noventa e seis reais) para o exercício financeiro de 2024.
O Projeto de Lei Nº 053/2023, que dispõe sobre a LOA, foi aprovado em segunda votação e redação final por unanimidade.
Ainda na oportunidade foram aprovadas duas emendas ao PL Nº 053/2023, uma modificativa e uma emenda supressiva, ambas, propostas pelos vereadores: Adelmo Apóstolo (PSD), Carlinhos do Jatobá (MDB), Guega Araújo (MDB), Frankeline Bispo (MDB), Iracema Albuquerque (MDB) e Marcelino Melo (PSD).
A emenda modificativa altera os incisos I, II, III, IV E VI do Art.4°, já a emenda supressiva suprime os incisos VII, VIII e o Parágrafo Único do Art. 4°. e os artigos 5°, 7°, 8°, 9° e 12.
As emendas foram aprovadas com os votos favoráveis dos vereadores que elaboraram as propostas, mais o voto do presidente da Casa, vereador Fernando Freitas (MDB), compondo assim a bancada de oposição.Já os vereadores: Eduardo Borges (PDT), Lucas Anjos (DEM), Jailson Pereira (SOLIDARIEDADE) Jorge Rabelo (PSD), Professor Roberto (PSD) e Sérgio Souza (PP); que compõem a bancada de situação, votaram de forma contrárias às emendas.
O projeto de Lei aprovado cumpre o que determina o disposto no artigo 165 da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário.
Antes do projeto ser elaborado e trazido à casa legislativa para apreciação dos parlamentares, foram realizadas diversas Audiências Públicas permitindo aos cidadãos influenciar no direcionamento dos orçamentos e investimentos públicos.
Proposituras Aprovadas durante a Sessão
PROJETO DE LEI Nº 038/2023 - Dispõe sobre a instalação do botão de pânico nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, do município de Barra dos Coqueiros.
Autoria - Vereadora Guega Araújo (MDB).
Proposituras lidas e encaminhadas para as Comissões
PROJETO DE LEI Nº 050/2023 - Institui o Programa Municipal de Transferência de Renda “Barra cuida da gente” para famílias em vulnerabilidade social do município de Barra dos Coqueiros/SE e dá outras providências.
Autoria - Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 055/2023 - Fica instituído o Programa Cozinha Solidária e dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua.
Autoria - Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 056/2023 - Denomina o nome da creche em construção situada na Avenida Oliveira Martins “ANA DOS ANJOS SANTOS” e dá outras providências.
Autoria - Vereadora Guega Araújo (MDB).