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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
/ ATAS DAS SESSÕES DE 2023
/ Este requerimento versa sobre análise de documentação que confere legalidade as licenças municipais e a efetiva arrecadação tributária em toda a sua extensão ao empreendimento ocean barra residence ltda, instalado neste município.
/ Solicita ao Poder Executivo que possa efetuar um estudo de viabilidade técnica para que seja feito a doação de aparelhos de pressão para hipertensos, que não tem condições para se locomover até os pontos de aferição.