Número:
900
Ano:
2018
Resumo:
Estabelece procedimentos para o recebimento de doação de bens ou prestação de serviços pela iniciativa privada e o estabelecimento de parcerias de colaboração e dá outras providências.
Categoria:
Leis Ordinárias
Estabelece procedimentos para o recebimento de doação de bens ou prestação de serviços pela iniciativa privada e o estabelecimento de parcerias de colaboração e dá outras providências.