Lei 822/2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Barra dos Coqueiros a firmar Convênio de Cooperação com o Estado de Sergipe, visando estabelecer a Gestão Associada para a Prestação e Planejamento dos Serviços de Saneamento Básico, integrado pelas Infraestruturas, Instalações Operacionais e Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, através de Contrato de Programa com a Companhia de Saneamento do Estado de Sergipe – DESO, bem como, delegar ao Estado de Sergipe a Regulação, inclusive Tarifária, e Fiscalização dos aludidos Serviços Públicos, que serão exercidas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe – AGRESE e dá outras providências.