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Lei 817/2015

Número: 
817
Ano: 
2015
Resumo: 

Altera a alínea “b” do artigo 1º da Lei 682/2011, de 20 de dezembro de 2011 e dá outras providências. 

Anexos: 
PDF icon Lei 817-2015.pdf
Categoria: 
Leis Ordinárias