Número:
811
Ano:
2015
Resumo:
Estabelece a Política Municipal de Segurança Pública, Cria a Conselho Municipal de Segurança Pública, o Fundo Municipal de Segurança Pública e o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Segurança Pública e, determina outras providencias.
Anexos:
Categoria:
Leis Ordinárias