Lei 810/2015

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Criação e funcionamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, do Funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências.