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Lei 803/2014

Número: 
803
Ano: 
2014
Resumo: 

“Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, define o respectivo quantitativo de pessoal e remuneraçãoe dá outras providências”.

Categoria: 
Leis Ordinárias