Número:
16
Ano:
1993
Resumo:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, fazer permissões para atender ao disposto no inciso V do artigo 30 da Constituição Federal e celebrar Convênio com a SERGIPORTOS - Empresa Administradora de Portos de Sergipe; dando outras providências.
Categoria:
Leis Ordinárias