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Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação de quem comprar galões de combustíveis, visando evitar ações ilícitas.

Número: 
1157
Ano: 
2023
Resumo: 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação de quem comprar galões de combustíveis, visando evitar ações ilícitas.

Categoria: 
Leis Ordinárias