Autoriza o Poder Executivo a estabelecer novo vencimento base para os servidores ocupantes dos cargos Fiscal de Vigilância Sanitária, Urbanismo e Tributos.

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer novo vencimento base para os servidores ocupantes dos cargos Fiscal de Vigilância Sanitária, Fiscal de Urbanismo e Fiscal de Tributos integrantes do quadro efetivo do Município de Barra dos Coqueiros.