Altera o § 3º, do artigo 27, da Lei nº 1.135/2023, de 20 de janeiro de 2023.

Altera o § 3º, do artigo 27, da Lei nº 1.135/2023, de 20 de janeiro de 2023, que “Modifica os artigos 1º e 22 do Projeto de Lei nº 51/2022, “que regulamenta o serviço público de transporte por táxi no município de Barra dos Coqueiros e dá outras providências”.