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Lei Complementar 005/2015

Número: 
5
Ano: 
2015
Resumo: 

Institui o Documento Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço – DANFIS e a Declaração Mensal de Serviços – DMS, bem como modifica  disposições do Código Tributário do Município, aprovado pela Lei Complementar nº 02/2007.

Categoria: 
Leis Complementares